O Despacho n.º 1576/2014 do
Ministério das Finanças aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções.
A Portaria n.º 20-B/2014
do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
procede à quarta alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+».
A Portaria n.º 20-A/2014
do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
procede à segunda alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho que cria a medida Estágios Emprego.
O Ofício-circulado 30158/2014 referencia as principais alterações ao Código do IVA e legislação complementar contempladas no Orçamento de Estado para 2014.
