A Lei n.º 27/2012 da Assembleia da República procede à primeira
alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado em anexo à
Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro.
A Portaria n.º 225-A/2012 do Ministério da Economia e do
Emprego regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia
Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e
Federações Juvenis e Desportivas.
