terça-feira, 30 de Setembro de 2014

Valor da retribuição mínima mensal garantida nos 505,00 euros

O Decreto-Lei n.º 144/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida.

O valor da RMMG entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015,  deverá ser de €505.

Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas

O Decreto-Lei n.º 143/2014 da Presidência do Conselho de Ministros aprova o Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas.

Açores - Incentivos para o Desenvolvimento Local

O Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A da Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local.

segunda-feira, 15 de Setembro de 2014

Homologação dos veículos a motor de duas e três rodas

O Decreto-Lei n.º 139/2014 do Ministério da Economia transpõe a Diretiva n.º 2013/60/UE, da Comissão, de 27 de novembro, procedendo à alteração aos regulamentos relativos a características, dispositivos e homologação dos veículos a motor de duas e três rodas, aprovados pelos Decretos-Leis n.os 86-A/2010, de 15 de julho, 30/2002, de 16 de fevereiro, e132/2002, de 14 de maio.

Instalações de atividade das terapêuticas não convencionais

A Portaria n.º 182/2014 do Ministério da Saúde estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das terapêuticas não convencionais

Estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde - RETIFICAÇÃO

A Declaração de Retificação n.º 39/2014 da Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
retifica o Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de agosto.

Condições de funcionamento das unidades de internamento e de ambulatório

A Portaria n.º 174/2014 dos Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório e as condições de funcionamento das equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

Regime jurídico segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas

O Decreto-Lei n.º 135/2014 do Ministério da Administração Interna estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance.