sexta-feira, 3 de novembro de 2017

Coeficientes de desvalorização da moeda 2017

Foi publicada a Portaria n.º 326/2017 que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos.

quarta-feira, 23 de agosto de 2017

Proibição de pagamento em numerário

A Lei n.º 92/2017 de 22 de Agosto aditou o art.º 63.º-E à Lei Geral Tributária:

"1 — É proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3 000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira.

2 — Os pagamentos realizados pelos sujeitos passivos a que se refere o n.º 1 do artigo 63.º -C  [Os sujeitos passivos de IRC, bem como os sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada] respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a € 1 000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto. 

3 — O limite referido no n.º 1 é de € 10 000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, sempre que o pagamento seja realizado por pessoas singulares não residentes em território português e desde que não atuem na qualidade de empresários ou comerciantes.

4 — Para efeitos do cômputo dos limites referidos nos números anteriores, são considerados de forma agregada todos os pagamentos associados à venda de bens ou prestação de serviços, ainda que não excedam aquele limite se considerados de forma fracionada.

5 — É proibido o pagamento em numerário de impostos cujo montante exceda € 500."

segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017

Validação de despesas efatura - IRS

Termina no próximo dia 15 de fevereiro, o prazo para validação das despesas no Portal e-fatura da Autoridade Tributária.




segunda-feira, 9 de janeiro de 2017

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas 01/01/2017

Foi publicado o Aviso n.º 139/2017 do IGCP, EPE que fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 4,966 % desde o dia 1 de janeiro de 2017, inclusive.

terça-feira, 3 de janeiro de 2017

Valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2017 - 557,00 euros

O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, é de (euro) 557.


Correção extraordinária das rendas para o ano de 2017

A Portaria n.º 345-D/2016 publica a atualização dos fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2017.

Valor médio de construção por metro quadrado 2017

A Portaria n.º 345-B/2016 fixa o valor médio de construção por metro quadrado em 482,40 euros, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2017.

Atualização do indexante dos apoios sociais (IAS) para 2017 - 421,32 euros

Após vários anos no valor de 419,22 euros, o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) sobe em 2017 para o valor de 421,32 euros.

quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

Boas Festas!


Feliz Natal e um próspero Ano Novo.

São os votos da gerência e colaboradores da Pinto Ferreira, Lda. para os seus clientes, familiares e amigos.

Informamos que o escritório estará encerrado nos dias:
- 23, 26 (sexta e segunda-feira);
- 30 e 2 de janeiro (sexta e segunda-feira).

Coeficientes de desvalorização da moeda 2016

A Portaria n.º 316/2016, publicada em Diário da República n.º 238/2016, Série I de 2016-12-14, do Ministério das Finanças:

"Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2016".