segunda-feira, 15 de Setembro de 2014

Homologação dos veículos a motor de duas e três rodas

O Decreto-Lei n.º 139/2014 do Ministério da Economia transpõe a Diretiva n.º 2013/60/UE, da Comissão, de 27 de novembro, procedendo à alteração aos regulamentos relativos a características, dispositivos e homologação dos veículos a motor de duas e três rodas, aprovados pelos Decretos-Leis n.os 86-A/2010, de 15 de julho, 30/2002, de 16 de fevereiro, e132/2002, de 14 de maio.

Instalações de atividade das terapêuticas não convencionais

A Portaria n.º 182/2014 do Ministério da Saúde estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das terapêuticas não convencionais

Estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde - RETIFICAÇÃO

A Declaração de Retificação n.º 39/2014 da Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
retifica o Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de agosto.

Condições de funcionamento das unidades de internamento e de ambulatório

A Portaria n.º 174/2014 dos Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório e as condições de funcionamento das equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

Regime jurídico segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas

O Decreto-Lei n.º 135/2014 do Ministério da Administração Interna estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance.

sexta-feira, 5 de Setembro de 2014

Peso máximo veículos

O Decreto-Lei n.º 133/2014 do Ministério da Economia revê o peso máximo de determinados veículos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação

quinta-feira, 4 de Setembro de 2014

Acórdãos do Tribunal Constitucional

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014 do Tribunal Constitucional não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.º 1, do Decreto n.º 264/XII da Assembleia da República (regime que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão); pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.os 2 e 3, do mesmo Decreto.

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 575/2014 do Tribunal Constitucional não toma conhecimento do pedido de fiscalização preventiva relativamente às normas do artigo 6.º do Decreto n.º 262/XII da Assembleia da República (regime que cria a contribuição de sustentabilidade); pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º e 4.º do mesmo Decreto.

quarta-feira, 3 de Setembro de 2014

Lei dos baldios

A Lei n.º 72/2014 da Assembleia da República procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.