segunda-feira, 17 de Novembro de 2014

Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social

O Decreto-Lei n.º 172-A/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.

Procedimento extrajudicial pré-executivo

A Portaria n.º 233/2014 do Ministério da Justiça regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração à Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis.

quinta-feira, 13 de Novembro de 2014

Condições para o acesso à profissão de ama

A Lei n.º 76/2014 da Assembleia da República autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade.

Países de referência a considerar em 2015 para a autorização dos preços dos novos medicamentos

A Portaria n.º 231-A/2014 do Ministério da Saúde estabelece os países de referência a considerar em 2015 para a autorização dos preços dos novos medicamentos, bem como para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório.

segunda-feira, 10 de Novembro de 2014

Novo Código Fiscal do Investimento

O DECRETO-LEI N.º 162/2014 do Ministério das Finanças, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação.

Regulamento de Trabalhos Arqueológicos

O DECRETO-LEI N.º 164/2014 da Presidência do Conselho de Ministros aprova o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos.

Minutas de aditamento a contratos fiscais de investimento

A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 62/2014 da Presidência do Conselho de Ministros aprova minutas de aditamento a contratos fiscais de investimento, a contratos de investimento e a contratos de concessão de benefícios fiscais e declara a resolução de contratos de investimento e de contratos de concessão de benefícios fiscais, celebrados entre o Estado Português e diversas sociedades

Regime de regularização, alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades económicas

O DECRETO-LEI N.º 165/2014 do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo.

RA Madeira - retribuição mínima mensal garantida - 515,10 euros

O DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 13/2014/M da Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de outubro de 2014 na Região Autónoma da Madeira - 515,10 euros.

quinta-feira, 30 de Outubro de 2014

Coeficiente atualização rendas 2015 - negativo

Foi publicado o Aviso n.º 11680/2014, o qual fixa em 0,9969 o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento.

A aplicação do coeficiente implica uma redução de 0,31% no valor da renda.