quarta-feira, 23 de agosto de 2017

Proibição de pagamento em numerário

A Lei n.º 92/2017 de 22 de Agosto aditou o art.º 63.º-E à Lei Geral Tributária:

"1 — É proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3 000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira.

2 — Os pagamentos realizados pelos sujeitos passivos a que se refere o n.º 1 do artigo 63.º -C  [Os sujeitos passivos de IRC, bem como os sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada] respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a € 1 000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto. 

3 — O limite referido no n.º 1 é de € 10 000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, sempre que o pagamento seja realizado por pessoas singulares não residentes em território português e desde que não atuem na qualidade de empresários ou comerciantes.

4 — Para efeitos do cômputo dos limites referidos nos números anteriores, são considerados de forma agregada todos os pagamentos associados à venda de bens ou prestação de serviços, ainda que não excedam aquele limite se considerados de forma fracionada.

5 — É proibido o pagamento em numerário de impostos cujo montante exceda € 500."

segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017

Validação de despesas efatura - IRS

Termina no próximo dia 15 de fevereiro, o prazo para validação das despesas no Portal e-fatura da Autoridade Tributária.




segunda-feira, 9 de janeiro de 2017

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas 01/01/2017

Foi publicado o Aviso n.º 139/2017 do IGCP, EPE que fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 4,966 % desde o dia 1 de janeiro de 2017, inclusive.

terça-feira, 3 de janeiro de 2017

Valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2017 - 557,00 euros

O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, é de (euro) 557.


Correção extraordinária das rendas para o ano de 2017

A Portaria n.º 345-D/2016 publica a atualização dos fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2017.

Valor médio de construção por metro quadrado 2017

A Portaria n.º 345-B/2016 fixa o valor médio de construção por metro quadrado em 482,40 euros, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2017.

Atualização do indexante dos apoios sociais (IAS) para 2017 - 421,32 euros

Após vários anos no valor de 419,22 euros, o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) sobe em 2017 para o valor de 421,32 euros.

quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

Boas Festas!


Feliz Natal e um próspero Ano Novo.

São os votos da gerência e colaboradores da Pinto Ferreira, Lda. para os seus clientes, familiares e amigos.

Informamos que o escritório estará encerrado nos dias:
- 23, 26 (sexta e segunda-feira);
- 30 e 2 de janeiro (sexta e segunda-feira).

Coeficientes de desvalorização da moeda 2016

A Portaria n.º 316/2016, publicada em Diário da República n.º 238/2016, Série I de 2016-12-14, do Ministério das Finanças:

"Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2016".

terça-feira, 6 de dezembro de 2016

OE 2017 - versão final aprovada Adicional ao IMI

Foi aprovada com significativas alterações face à proposta inicial, a versão final dos artigos 135º-A  a 135º-K, aditados ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis

São sujeitos passivos, quer as pessoas singulares, quer as pessoas coletivas, proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos situados no território nacional.

A data relevante é 1 de janeiro do ano a que o adicional respeita.

Não estão sujeitos ao adicional, os prédios rústicos e os prédios urbanos classificados como comerciais, industriais, para serviços e outros, nos termos do código do IMI. Significa que estão sujeitos os prédios urbanos:
- habitacionais; e
- terrenos para construção.

O valor tributável corresponde à soma dos valores patrimoniais tributários (VPT), deduzidos de:
- 600 mil euros, no caso de sujeito passivo pessoa singular ou herança indivisa;
- 1,2 milhões de euros no caso de sujeitos passivos casados/ unidos que optem pela tributação conjunta;
Os prédios isentos de IMI no ano anterior não são contabilizados para efeitos de adicional.

Não há qualquer dedução ao valor tributável no caso de sociedades.


Taxas:
0,4% às pessoas coletivas -> 400 euros por cada 100 mil euros de valor tributável;
0,7% às pessoas singulares e heranças indivisas -> 700 euros por cada 100 mil euros de valor tributável.
taxa marginal de 1% para sujeitos passivos singulares no caso do valor tributável superior a 1 milhão de euros (2 milhões no caso de tributação conjunta).

A liquidação é feita pela AT mo mês de junho de cada ano (com base nas matrizes prediais de 1 de janeiro). O pagamento será feito em setembro.

O adicional de IMI é dedutível à coleta do IRS/IRC devido pelos sujeitos passivos, até à concordância do imposto relativo aos rendimentos gerados por imóveis (rendas).