quinta-feira, 21 de Agosto de 2014

Licenciamento de unidades privadas de atividades laboratoriais e postos de colheitas

A Portaria n.º 167/2014 do Ministério da Saúde estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas que prossigam atividades laboratoriais de genética médica e, bem assim dos respetivos postos de colheitas.

Instalações dos laboratórios de anatomia patológica

A Portaria n.º 165/2014 do Ministério da Saúde estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de anatomia patológica.

terça-feira, 19 de Agosto de 2014

Regime produção e comércio de vinhos da indicação geográfica «Minho»

A Portaria n.º 159/2014 do Ministério da Agricultura e do Mar procede à primeira alteração à Portaria n.º 379/2012, de 2 de novembro que define o regime para a produção e comércio de vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Minho», aditando ao seu anexo II novas castas e adotando os sinónimos de algumas ainda não previstos no referido anexo, em conformidade com a nomenclatura constante da Portaria n.º 380/2012, de 22 de novembro.

terça-feira, 12 de Agosto de 2014

Preço da habitação por metro quadrado de área útil - 2014

A Portaria n.º 156/2014 dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social fixa, para vigorar em 2014, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados. 

segunda-feira, 11 de Agosto de 2014

Regime jurídico aplicável à realização das auditorias de segurança rodoviária

O Decreto-Lei n.º 122/2014 do Ministério da Economia estabelece o regime jurídico aplicável à realização das auditorias de segurança rodoviária, no que respeita às regras de exercício da atividade, ao respetivo quadro fiscalizador e sancionatório e às atribuições da entidade certificadora, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 138/2010, de 28 de dezembro, que transpôs a Diretiva n.º 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária. 

Regime jurídico aplicável à realização das inspeções de segurança nas rodovias em operação

O Decreto-Lei n.º 123/2014 do Ministério da Economia estabelece o regime jurídico aplicável à realização das inspeções de segurança nas rodovias em operação, nomeadamente no que respeita às regras de exercício da atividade, ao respetivo quadro fiscalizador e sancionatório e às atribuições da entidade certificadora. 

Regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária

A Lei n.º 49/2014 da Assembleia da República estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. 

terça-feira, 5 de Agosto de 2014

Linha de crédito - empresas do setor da pesca

O Decreto-Lei n.º 116/2014 do Ministério da Agricultura e do Mar cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do setor da pesca do continente.