Apoios a conceder ao funcionamento do mercado social de emprego - Região Autónoma dos Açores

O Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2013/A da Região Autónoma dos Açores procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/A, de 13 de setembro que regulamenta os apoios a conceder pela administração regional autónoma ao funcionamento do mercado social de emprego na Região Autónoma dos Açores.

Repartição da quota de pescada branca do Sul - Alteração

A Portaria n.º 186/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à quarta alteração à Portaria n.º 187/2009, de 20 de fevereiro, que procede à repartição da quota de pescada branca do Sul.

Períodos de interdição à pesca com ganchorra

A Portaria n.º 185/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território altera os períodos de interdição à pesca com ganchorra, por motivos biológicos, nas zonas Ocidental Norte, Ocidental Sul e Sul, em 2013.  

Regulamento das Custas Processuais - Sindicatos em defesa colectiva dos direitos individuais dos seus associados

O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2013 uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: De acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 310º/3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos, quando litigam em defesa colectiva dos direitos individuais dos seus associados, só estão isentos de custas se prestarem serviço jurídico gratuito ao trabalhador e se o rendimento ilíquido deste não for superior a 200 UC.

Regime do exercício da atividade de segurança privada

A Lei n.º 34/2013 da Assembleia da República estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal).

Regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental

A Lei n.º 33/2013 da Assembleia da República estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo.

Sócio gerente de uma sociedade comercial - Desemprego

O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013 uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou, não obsta à caracterização da respetiva situação como de desemprego, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, respetivamente.