terça-feira, 16 de dezembro de 2014

Registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda

O Decreto-Lei n.º 177/2014 do Ministério da Justiça cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial.

Regulamento do Transporte de Doentes

A Portaria n.º 260/2014 dos Ministérios da Administração Interna e da Saúde aprova o Regulamento do Transporte de Doentes.

segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

Formação de técnico superior e técnico de segurança no trabalho

A Portaria n.º 257/2014 dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social fixa o pagamento de taxas para a certificação de entidades formadoras para cursos de formação de técnico superior e técnico de segurança no trabalho e revoga a Portaria n.º 137/2001, de 1 de março.

segunda-feira, 1 de dezembro de 2014

Atribuição do acréscimo regional

O Decreto Legislativo Regional n.º 22/2014/A da Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa procede à sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

Programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo

A Portaria n.º 249/2014 da Presidência do Conselho de Ministros procede à segunda alteração à Portaria n.º 155/2013, de 18 de abril, que regulamenta a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações juvenis, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA).

quinta-feira, 27 de novembro de 2014

Manual de Comunicação do Inventário de Existências à AT

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) produziu um manual de apoio à comunicação do inventário de existências, obrigação que, aprovado que seja o Orçamento do Estado para 2015, terá de ser cumprida durante o mês de Janeiro próximo.


terça-feira, 25 de novembro de 2014

Lista de castas a utilizar na produção de vinhos com DO «Dão»

A Portaria n.º 246/2014 do Ministério da Agricultura e do Mar define o regime de produção e comércio dos vinhos com denominação de origem (DO) «Dão» mantendo o reconhecimento da DO «Dão». Procede ainda à atualização da lista de castas a utilizar na produção de vinhos com DO «Dão».

segunda-feira, 24 de novembro de 2014

Lista de castas aptas à produção de vinho com direito à DO «Alentejo»

A Portaria n.º 244/2014 do Ministério da Agricultura e do Mar altera o anexo II a que se refere o artigo 5.º da Portaria n.º 296/2010, de 1 de junho atualizando a lista de castas aptas à produção de vinho permitidas na produção dos produtos com direito à DO «Alentejo» de acordo com a nova nomenclatura constante da Portaria n.º 380/2012, de 22 de novembro.

segunda-feira, 17 de novembro de 2014

Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social

O Decreto-Lei n.º 172-A/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.

Procedimento extrajudicial pré-executivo

A Portaria n.º 233/2014 do Ministério da Justiça regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração à Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis.