quinta-feira, 30 de Outubro de 2014

Coeficiente atualização rendas 2015 - negativo

Foi publicado o Aviso n.º 11680/2014, o qual fixa em 0,9969 o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento.

A aplicação do coeficiente implica uma redução de 0,31% no valor da renda.

segunda-feira, 27 de Outubro de 2014

Regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos

O Decreto-Lei n.º 158/2014 do Ministério das Finanças, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 237.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, altera o Código do IVA e aprova o novo regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade, transpondo parcialmente para o ordenamento jurídico interno o artigo 5.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008.

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

O Decreto-Lei n.º 157/2014 do Ministério das Finanças, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 46/2014, de 28 de julho, transpõe a Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e procede à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.os 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.os 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro, e 40/2014, de 18 de março.

sexta-feira, 24 de Outubro de 2014

Guia de boas práticas fiscais no sector da restauração e similares.


Com o presente  Guia  a AT pretende transmitir aos contribuintes, especialmente pessoas singulares, que desejem iniciar ou que já exerçam actividades económicas no âmbito da restauração e similares, informações genéricas sobre os seus direitos e obrigações. 

Guia prático - redução de 0,75% da taxa contributiva

Guia Prático da Segurança Social dedicado à medida excecional de apoio ao emprego através da redução de 0,75% da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.

terça-feira, 21 de Outubro de 2014

STJ - Recusa da prestação de autógrafos pelos arguidos


Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.

TSU salário mínimo - redução temporária da taxa contributiva

O Decreto-Lei n.º 154/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social cria uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução temporária da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de novembro de 2014 a janeiro de 2016 para trabalhadores que auferem a retribuição mínima mensal garantida.


Pescas - Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades e interdição de pesca por arrasto

A Portaria n.º 217/2014 do Ministério da Agricultura e do Mar aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a Arte de Xávega ou Redes de Emalhar de Deriva de Pequenos Pelágicos.

Portaria n.º 218/2014 do Ministério da Agricultura e do Mar determina a interdição do exercício da pesca pela frota de arrasto licenciada para a malhagem 55-59 mm por um período de 30 dias e aprova o regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Pescada Branca do Sul e do Lagostim.

Eletricidade - Unidades de Pequena Produção

O Decreto-Lei n.º 153/2014 do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção.