segunda-feira, 9 de janeiro de 2017

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas 01/01/2017

Foi publicado o Aviso n.º 139/2017 do IGCP, EPE que fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 4,966 % desde o dia 1 de janeiro de 2017, inclusive.

terça-feira, 3 de janeiro de 2017

Valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2017 - 557,00 euros

O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, é de (euro) 557.


Correção extraordinária das rendas para o ano de 2017

A Portaria n.º 345-D/2016 publica a atualização dos fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2017.

Valor médio de construção por metro quadrado 2017

A Portaria n.º 345-B/2016 fixa o valor médio de construção por metro quadrado em 482,40 euros, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2017.

Atualização do indexante dos apoios sociais (IAS) para 2017 - 421,32 euros

Após vários anos no valor de 419,22 euros, o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) sobe em 2017 para o valor de 421,32 euros.

quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

Boas Festas!


Feliz Natal e um próspero Ano Novo.

São os votos da gerência e colaboradores da Pinto Ferreira, Lda. para os seus clientes, familiares e amigos.

Informamos que o escritório estará encerrado nos dias:
- 23, 26 (sexta e segunda-feira);
- 30 e 2 de janeiro (sexta e segunda-feira).

Coeficientes de desvalorização da moeda 2016

A Portaria n.º 316/2016, publicada em Diário da República n.º 238/2016, Série I de 2016-12-14, do Ministério das Finanças:

"Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2016".

terça-feira, 6 de dezembro de 2016

OE 2017 - versão final aprovada Adicional ao IMI

Foi aprovada com significativas alterações face à proposta inicial, a versão final dos artigos 135º-A  a 135º-K, aditados ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis

São sujeitos passivos, quer as pessoas singulares, quer as pessoas coletivas, proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos situados no território nacional.

A data relevante é 1 de janeiro do ano a que o adicional respeita.

Não estão sujeitos ao adicional, os prédios rústicos e os prédios urbanos classificados como comerciais, industriais, para serviços e outros, nos termos do código do IMI. Significa que estão sujeitos os prédios urbanos:
- habitacionais; e
- terrenos para construção.

O valor tributável corresponde à soma dos valores patrimoniais tributários (VPT), deduzidos de:
- 600 mil euros, no caso de sujeito passivo pessoa singular ou herança indivisa;
- 1,2 milhões de euros no caso de sujeitos passivos casados/ unidos que optem pela tributação conjunta;
Os prédios isentos de IMI no ano anterior não são contabilizados para efeitos de adicional.

Não há qualquer dedução ao valor tributável no caso de sociedades.


Taxas:
0,4% às pessoas coletivas -> 400 euros por cada 100 mil euros de valor tributável;
0,7% às pessoas singulares e heranças indivisas -> 700 euros por cada 100 mil euros de valor tributável.
taxa marginal de 1% para sujeitos passivos singulares no caso do valor tributável superior a 1 milhão de euros (2 milhões no caso de tributação conjunta).

A liquidação é feita pela AT mo mês de junho de cada ano (com base nas matrizes prediais de 1 de janeiro). O pagamento será feito em setembro.

O adicional de IMI é dedutível à coleta do IRS/IRC devido pelos sujeitos passivos, até à concordância do imposto relativo aos rendimentos gerados por imóveis (rendas).

quinta-feira, 27 de outubro de 2016

2ª prestação do pagamento especial por conta




Termina no final do mês de outubro o prazo para pagamento da segunda prestação do Pagamento Especial por Conta de IRC, nos termos do artigo 106º do CIRC.

segunda-feira, 24 de outubro de 2016

IVA - terapias não convencionais

A Assembleia da República através da Resolução n.º 207/2016:

"Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente à cobrança retroativa de imposto sobre o valor acrescentado nas prestações de serviços no âmbito de terapêuticas não convencionais."