terça-feira, 21 de Outubro de 2014

STJ - Recusa da prestação de autógrafos pelos arguidos


Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.

TSU salário mínimo - redução temporária da taxa contributiva

O Decreto-Lei n.º 154/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social cria uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução temporária da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de novembro de 2014 a janeiro de 2016 para trabalhadores que auferem a retribuição mínima mensal garantida.


Pescas - Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades e interdição de pesca por arrasto

A Portaria n.º 217/2014 do Ministério da Agricultura e do Mar aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a Arte de Xávega ou Redes de Emalhar de Deriva de Pequenos Pelágicos.

Portaria n.º 218/2014 do Ministério da Agricultura e do Mar determina a interdição do exercício da pesca pela frota de arrasto licenciada para a malhagem 55-59 mm por um período de 30 dias e aprova o regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Pescada Branca do Sul e do Lagostim.

Eletricidade - Unidades de Pequena Produção

O Decreto-Lei n.º 153/2014 do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção.

segunda-feira, 20 de Outubro de 2014

Proposta de Orçamento do Estado para 2015

Conheça a proposta do Orçamento do Estado para 2015.

Acórdão STA - requerimento de interposição de um recurso em reclamação

O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2014 do Supremo Tribunal Administrativo uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: 
I - Só é possível a convolação do requerimento de interposição de um recurso em reclamação para a conferência se o requerimento tiver dado entrada dentro do prazo da reclamação. 
II - A circunstância de ter havido alguma prática jurisprudencial dos TCAs admitindo recurso em vez de reclamação, nos casos a que se referem os artigos 40.º, 3, do ETAF e 27.º, 2, do CPTA, não justifica modificar o entendimento referido em I, dado que (i) tal prática não era exata (como veio a decidir-se em acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2012, DR, 1.ª série, 182, de 19-9-2012) (ii) não era uniforme pois contrariava a jurisprudência do STA (acórdão de 19-10-2010, proc. 0542/10) e (iii) não tratava de modo igual os interesses da parte ao trânsito em julgado de decisão favorável e o interesse da parte contrária a ver admitida a reclamação para além desse prazo.

Denominação de origem (DO) «Bairrada»

A Portaria n.º 212/2014 do Ministério da Agricultura e do Mar define o regime de produção e comércio dos vinhos com direito à denominação de origem (DO) «Bairrada» mantendo o reconhecimento da DO «Bairrada». Procede ainda à atualização da lista de castas permitidas na produção dos produtos com direito à DO «Bairrada».

Campanha vitivinícola de 2014-2015

A Portaria n.º 211/2014 do Ministério da Agricultura e do Mar define as normas aplicáveis à prestação vínica na campanha vitivinícola de 2014-2015.

Sinalética referente a "praia não vigiada"

A Portaria n.º 210/2014 do Ministério da Defesa Nacional aprova a sinalética referente a "praia não vigiada", a ser colocada nos espaços balneares concessionados, fora do período da época balnear e sem vigilância por nadadores-salvadores.

segunda-feira, 13 de Outubro de 2014

CITIUS - regime aplicável à prática de atos processuais

O Decreto-Lei n.º 150/2014 do Ministério da Justiça clarifica o regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS).