sexta-feira, 11 de Julho de 2014

Novo Código Fiscal do Investimento e alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

A Lei n.º 44/2014 autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho .

terça-feira, 8 de Julho de 2014

quinta-feira, 3 de Julho de 2014

Requisitos técnicos dos programas de faturação

O Despacho n.º 8632/2014, de 3 de Julho, publicado no DR n.º 126, 2ª Série, do Diretor Geral da AT, sobre os requisitos técnicos dos programas de faturação (Revoga o Ofício - Circulado da AT n.º 50001/2013, de 4 de Julho). 

Medidas para a redução do consumo de sacos de plástico - Região Autónoma dos Açores

O Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/A da Região Autónoma dos Açores cria medidas para a redução do consumo de sacos de plástico e aprova o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de sacos de plástico distribuídos ao consumidor final.

Regime jurídico de apoios a atividades culturais - Região Autónoma dos Açores

O Decreto Legislativo Regional n.º 9/2014/A da Região Autónoma dos Açores procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto, que estabelece o regime jurídico de apoios a atividades culturais.

terça-feira, 1 de Julho de 2014

Regime Geral das Infrações Tributárias

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2014 declara que «É inconstitucional, por violação do art. 30º, nº 3, da Constituição, a norma do art. 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade».

segunda-feira, 30 de Junho de 2014

Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2014 considera que «A expressão "se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho", contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente.»