A Portaria n.º 277/2012 do Ministério da Saúde define o horário
padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de
aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de
turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa
de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia
anterior, e revoga a Portaria n.º 31-A/2011, de 11 de janeiro.
A Lei n.º 3/2019 introduziu alterações ao Código do IRS, particularmente nas taxas autónomas aplicáveis aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento.
A taxa de 28% poderá ser reduzida nas seguintes situações, de acordo com a nova redação do artigo 72º do CIRS:
"2 — Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento com duração igual ou superior a dois anos e inferior a cinco anos, é aplicada uma redução de dois pontos percentuais da respetiva taxa autónoma; e por cada renovação com igual duração, é aplicada uma redução de dois pontos percentuais até ao limite de catorze pontos percentuais.
3 — Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento celebrados com duração igual ou superior a cinco anos e inferior a dez anos, é aplicada uma redução de cinco pontos percentuais da respetiva taxa autónoma; e por cada renovação com igual duração,é aplicada uma redução de cinco pontos percentuais até ao limite de catorze pontos percentuais. …
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