terça-feira, 6 de dezembro de 2016

OE 2017 - versão final aprovada Adicional ao IMI

Foi aprovada com significativas alterações face à proposta inicial, a versão final dos artigos 135º-A  a 135º-K, aditados ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis

São sujeitos passivos, quer as pessoas singulares, quer as pessoas coletivas, proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos situados no território nacional.

A data relevante é 1 de janeiro do ano a que o adicional respeita.

Não estão sujeitos ao adicional, os prédios rústicos e os prédios urbanos classificados como comerciais, industriais, para serviços e outros, nos termos do código do IMI. Significa que estão sujeitos os prédios urbanos:
- habitacionais; e
- terrenos para construção.

O valor tributável corresponde à soma dos valores patrimoniais tributários (VPT), deduzidos de:
- 600 mil euros, no caso de sujeito passivo pessoa singular ou herança indivisa;
- 1,2 milhões de euros no caso de sujeitos passivos casados/ unidos que optem pela tributação conjunta;
Os prédios isentos de IMI no ano anterior não são contabilizados para efeitos de adicional.

Não há qualquer dedução ao valor tributável no caso de sociedades.


Taxas:
0,4% às pessoas coletivas -> 400 euros por cada 100 mil euros de valor tributável;
0,7% às pessoas singulares e heranças indivisas -> 700 euros por cada 100 mil euros de valor tributável.
taxa marginal de 1% para sujeitos passivos singulares no caso do valor tributável superior a 1 milhão de euros (2 milhões no caso de tributação conjunta).

A liquidação é feita pela AT mo mês de junho de cada ano (com base nas matrizes prediais de 1 de janeiro). O pagamento será feito em setembro.

O adicional de IMI é dedutível à coleta do IRS/IRC devido pelos sujeitos passivos, até à concordância do imposto relativo aos rendimentos gerados por imóveis (rendas).

quinta-feira, 27 de outubro de 2016

2ª prestação do pagamento especial por conta




Termina no final do mês de outubro o prazo para pagamento da segunda prestação do Pagamento Especial por Conta de IRC, nos termos do artigo 106º do CIRC.

segunda-feira, 24 de outubro de 2016

IVA - terapias não convencionais

A Assembleia da República através da Resolução n.º 207/2016:

"Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente à cobrança retroativa de imposto sobre o valor acrescentado nas prestações de serviços no âmbito de terapêuticas não convencionais."

quarta-feira, 19 de outubro de 2016

Segurança Social - Recibos Verdes

Foi incluída na proposta de Orçamento do Estado para 2017 uma autorização legislativa que permite ao Governo alterar as contribuições para a Segurança Social dos recibos verdes. Em discussão estará a possibilidade de quem acumular trabalho por conta de outrem e trabalho independente, deixar de beneficiar da isenção de descontos para a Segurança Social no âmbito da atividade independente.

terça-feira, 18 de outubro de 2016

Proposta OE 2017 - Análise ao Subsídio de refeição

A proposta de OE para 2017 prevê o aumento de 0,25 euros/ dia no valor do subsídio de refeição para os funcionários do Estado.

Após vários anos sem alterações, o subsídio diário passará assim dos atuais 4,27 euros, para 4,52 euros/ dia. 

Este aumento, de 5 euros por mês (caso o mês tenha 20 dias úteis) para os funcionários do Estado, poderá igualmente ser aproveitado para as empresas e funcionários privados, já que este valor é o limite a partir do qual o subsídio de refeição deixa de ser isento para efeitos de IRS e Segurança Social.

Assim, as empresas poderão aumentar o seu subsídio diário até os 4,52 euros, não afetando os encargos com a Segurança Social, nem fazendo a retenção para efeitos de IRS.

Outra nota importante prende-se com o pagamento do subsídio de refeição em vales (os chamados ticket de refeição). Este sistema beneficia de uma majoração de 60% no valor isento. Atualmente em 6,83 euros/ dia, com esta alteração, o limite vai subir para os 7,23 euros.

Não dispensa a consulta da proposta de OE. Sujeita a alterações até publicação da versão aprovada final.

segunda-feira, 17 de outubro de 2016

Proposta OE 2017 - NOVO Adicional IMI


Ao nível dos impostos sobre o património, a maior alteração reside na criação do Adicional ao IMI, devido por pessoas singulares, coletivas e heranças indivisas.

Ficam de fora os imóveis classificados como "industriais" e os licenciados/ utilizados para atividade turística.

O valor tributável corresponde à soma do VPT dos prédios urbanos, à qual se aplica uma taxa de 0,3%, ou seja, 300 euros por cada 100 mil euros de valor tributário.
Os imóveis isentos de IMI não estão abrangidos pelo adicional.

Ao valor tributável são deduzidos 600 mil euros (1,2 milhões no caso de tributação conjunta do casal).

Esta dedução não se aplica a:

- pessoas coletivas com atividade imobiliária (compra e venda) ou cujo ativo seja predominantemente constituído por imóveis não produtivos (propriedades de investimento);
- sociedades de simples administração de bens sujeitas à transparência fiscal;
- sujeitos passivos com dívidas à AT ou Segurança Social -> esta questão parece que vai ser alterada na redação final do OE;
- entidades em paraísos fiscais.

As entidades tributadas em sede do Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades vêem os seus patrimónios prediais englobados e tributados na esfera da sociedade dominante, podendo esta apenas deduzir 600 mil euros nos termos previstos (e não 600 mil por cada empresa).

Não dispensa a consulta da proposta e da legislação final.

Proposta OE 2017 - algumas notas IRS

- a tributação conjunta em sede de IRS já pode ser exercida mesmo quando a declaração é entregue fora do prazo;

- disponibilização por parte da AT da Declaração IRS anual de rendimentos provisória automática;

- prazo entrega Modelo 3 IRS unificado: 1 de abril a 31 de maio para todas as categorias;

- redução gradual da sobretaxa de IRS;

- aumento do subsídio de refeição (limite isento) em 0,25 euros;

- exploração de alojamento local no regime simplificado vê o coeficiente subir para 0,35.

sábado, 15 de outubro de 2016

Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado e à Segurança Social - PERES

Citando o ponto 3 do Comunicado do Conselho de Ministros de 2016-10-06:

"3. Foi aprovado o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) para quem tenha dívidas fiscais ou à Segurança Social que não tenham sido pagas nos seus prazos normais (até 31 de maio de 2016 para as dívidas fiscais e até 31 de dezembro de 2015 para as dívidas à Segurança Social).


Através deste Programa, os contribuintes em situação de incumprimento poderão realizar, até ao final deste ano, o pagamento integral do valor em dívida com dispensa do pagamento de juros, ou aderir a um plano de pagamento a prestações, com a duração máxima de 11 anos e sem exigência de prestação de garantia.



Este novo quadro de regularização extraordinária, ao admitir a possibilidade de adesão a um plano prestacional, distingue-se dos adotados nos últimos anos pelo facto de estar orientado para contribuintes que pretendem regularizar a sua situação ainda que não disponham da capacidade financeira para solver as dívidas de uma só vez.



O regime agora aprovado visa apoiar as famílias cujo rendimento disponível não permita fazer face à dívida fiscal acumulada e criar condições para a viabilização económica das empresas que tenham dívidas ao Estado, tendo em vista o relançamento da economia portuguesa, a retoma do investimento e a criação de emprego."


O PERES ainda não foi publicado em Diário da República, mas caso pretenda apoio na regularização das suas dívidas, por favor preencha o formulário seguinte e será contactado oportunamente:

segunda-feira, 3 de outubro de 2016

Atualização das rendas 2017

O "Aviso n.º 11562/2016, de 22/9, publicado no DR N.º 183 – 2ª Série - Torna público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27/2 e n.º 5 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 294/2009, de 13/10, que o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2017 é de 1,0054."

segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016

Adiamento dos prazos do IRS 2016


- confirmação e comunicação pelo consumidor final de faturas no sistema e-fatura: até 22 de fevereiro;

- disponibilização no Portal das Finanças, numa página pessoal do contribuinte, da consulta dos montantes apurados pela AT com base na informação que lhe foi comunicada através do sistema e-fatura, do recibo eletrónico de rendas e de todas as declarações entregues por entidades terceiras: até 15 de março;

- reclamação prévia do cálculo efectuado pela AT dos montantes das despesas que lhe foram comunicadas: até 31 de março;

- declaração modelo 3 - 1ª fase: durante o mês de abril;

- declaração modelo 3 - 2ª fase: durante o mês de maio.